ARQUIVO NACIONAL (Brasil)

Área de identificação

Identificador

BR RJANRIO

Forma autorizada do nome

ARQUIVO NACIONAL (Brasil)

Forma(s) paralela(s) de nome

  • AN

Outra(s) forma(s) do nome

Tipo

  • National

Área de contato

 

Carolina Chaves de Azevedo Contato principal

Tipo

Diretora Geral

Endereço

Endereço

Praça da República, 173 – Centro

Localidade

Rio de Janeiro

Região

Rio de Janeiro - RJ

Nome do país

Brasil

CEP

20211-350

Telefone

(55) (21) 2179-1275

Fax

Nota

área de descrição

história

Previsto na Constituição de 1824, o Arquivo Público do Império foi estabelecido na Secretaria dos Negócios do Império pelo regulamento n. 2, de 2/1/1838. Tinha por competência a guarda dos diplomas legais dos poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador, dos documentos eclesiásticos, dos relativos à família imperial e às relações exteriores. Em 3/3/1860, o decreto n. 2.541 reorganizou o órgão, que passou a guardar e classificar os documentos concernentes ao direito público, à legislação, à administração, à história e geografia do Brasil. Em 21/11/1890, pelo decreto n. 10, o Arquivo Público do Império teve seu nome alterado para Arquivo Público Nacional, mantendo-se na Secretaria dos Negócios do Interior. Em 3/12/1892, o decreto n. 1.160 o transferiu para o Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Em 21/11/1958, o decreto n. 44.862 aprovou uma nova competência para o órgão: preservar os documentos de valor administrativo ou histórico, oriundos dos órgãos da União e entidades de direito privado por ela instituídas e os de valor histórico, provenientes de entidades públicas ou particulares; possibilitar seu uso aos órgãos governamentais e particulares e promover a pesquisa histórica, realizá-la, e divulgar a história pátria, visando à educação cívica do brasileiro. Em 15/10/1975, a portaria n. 600-B do Ministério da Justiça determinou que o órgão tinha por finalidade recolher e preservar o patrimônio documental do país com o objetivo de divulgar o conteúdo científico e cultural, e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do desenvolvimento nacional. A portaria n. 384, de 12/7/1991, do Ministério da Justiça, aprovou um novo regimento interno para o Arquivo Nacional, que se tornou o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Sua finalidade, desde então, é executar a gestão, o recolhimento, a guarda, a preservação e a restauração do acervo arquivístico da Administração Pública Federal, bem como dos documentos privados de interesse público sob sua guarda, garantindo o acesso público às informações neles contidas, com o objetivo de apoiar o governo nas suas decisões político-administrativas, o cidadão na defesa dos seus direitos, divulgando o conteúdo de natureza técnica, científica e cultural, incentivando a pesquisa e implementando a política arquivística do Governo Federal, visando à racionalização e à diminuição dos custos públicos. Em junho de 2000, várias medidas provisórias com o objetivo de dar melhores condições ao combate à violência na sociedade brasileira foram editadas e reeditadas, implicando a reorganização ministerial. No conjunto dessas mudanças, o Arquivo Nacional teve sua subordinação transferida do Ministério da Justiça para a Casa Civil da Presidência da República, ato finalmente consolidado pela medida provisória n. 2.216-37, de 31/8/2001.

contexto cultural e geográfico

A instituição foi criada no contexto da formação do Estado Nacional, sendo já prevista na primeira Constituição (1824), dois anos após a proclamação da Independência. Durante o período imperial, como o país era uma monarquia centralizada, reuniu também documentos de origem provincial. Com a República, dado seu caráter federativo, passou a atuar principalmente no âmbito do Executivo Federal.

Mandatos/Fontes de autoridade

BRASIL. Decreto n. 4.915, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), da administração pública federal, e dá outras providências. BRASIL. Portaria n. 42, de 8 de novembro de 2002, da Casa Civil da Presidência da República, que dispõe sobre o regimento interno do Arquivo Nacional. BRASIL. Decreto n. 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. BRASIL. Medida provisória n. 2.049-2, 29 de junho de 2000, que altera dispositivos da lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios, e dá outras providências [entre elas, a transferência do Arquivo Nacional para a estrutura da Casa Civil da Presidência da República]. BRASIL. Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 [Lei de Arquivos], que dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras providências.

estrutura administrativa

Tem como órgãos de assistência direta e imediata ao diretor-geral o Gabinete da Direção Geral e a Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Arquivos. Como órgãos específicos e singulares, a Coordenação Geral de Gestão de Documentos; a Coordenação Geral de Processamento e Preservação do Acervo, integrada pela Coordenação de Documentos Escritos, pela Coordenação de Documentos Audiovisuais e Cartográficos e pela Coordenação de Preservação do Acervo; a Coordenação Geral de Acesso e Difusão Documental, integrada pela Coordenação de Pesquisa e Difusão do Acervo, pela Coordenação de Atendimento a Distância e pela Coordenação de Consultas ao Acervo; a Coordenação Geral de Administração e a Coordenação Regional no Distrito Federal.

Políticas de gestão e entrada de documentos

Presta orientação técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte. Recebe documentos por recolhimento, transferência, doação e comodato.

Prédios

A sede no Rio de Janeiro situa-se no complexo de edifícios da antiga Casa da Moeda, sendo parte dos prédios, da segunda metade do séc. XIX, tombada pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional por suas características arquitetônicas e históricas. Dispõe de 56 mil metros de prateleiras, mapotecas e depósitos especiais para fotografias e filmes. Em Brasília, enquanto não se constrói prédio específico, usa parte das instalações da Imprensa Nacional, dispondo de 18 mil metros de prateleiras para guarda de acervo.

Acervo

O Arquivo Nacional custodia acervo do séc. XVI ao séc. XXI, oriundo da capitania do Rio de Janeiro e do Vice-Reinado (Colônia), da administração central e de algumas províncias (Império) e do Poder Executivo Federal (República). Tem também acervo proveniente do Poder Legislativo (constituições e emendas constitucionais) e do Poder Judiciário (tribunais superiores, além de pretorias, varas cíveis e criminais e cartórios da cidade do Rio de Janeiro). A documentação privada foi produzida por pessoas, famílias e instituições. Possui biblioteca especializada em arquivologia, história e direito, com obras raras.

Instrumentos de pesquisa, guias e publicações

Guia: ARQUIVO NACIONAL (Brasil). SIAN: Sistema de Informações do Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, s/n. Disponível em: . Acesso em 9 maio 2008. Edita uma revista semestral, Acervo, livros selecionados anualmente pelo concurso Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa, e as seguintes séries: Publicações Históricas, Publicações Técnicas, Instrumentos de Trabalho e Publicações Avulsas.

área de acesso

horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, exceto nos feriados nacionais (1º de janeiro, Carnaval, Sexta-feira Santa, 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 e 15 de novembro e Natal) e nos estaduais ou municipais (20 de janeiro, 23 de abril e 20 de novembro).

Condição de acesso e uso

Para consulta aos documentos, é necessária a apresentação de documento de identificação com foto; para estrangeiros, solicita-se apresentação de passaporte. Franqueada a visita a exposições.

Acessibilidade

A sede no Rio de Janeiro é servida pela rede de ônibus, pelo metrô (estação Central) e por trens (Supervia, estação Central do Brasil). A Coordenação Regional em Brasília é servida pela rede de ônibus urbanos. A sede possui elevadores e banheiros apropriados para pessoas com necessidades especiais.

área de serviços

serviços de pesquisa

Sala de consulta, com computadores para acesso às bases locais, tomadas elétricas para uso de computadores portáteis, sala para pesquisa em grupo, máquinas leitoras de microfilmes, serviço de consulta à distância (por correspondência).

serviços de reprodução

Cópias digitais, em papel e em microfilme, mediante pagamento, conforme tabela de serviços. É cobrado direito de uso de cópias de imagens para uso comercial. Emite, com prazos variados, certidões (atestatórias ou declarativas e de inteiro teor).

Áreas públicas

Na sede existe caixa eletrônico do Banco do Brasil e máquina automática de café. Tem salas para exposições temporárias, auditório para a realização de eventos e jardim interno onde ocorrem exibições de filmes e apresentações musicais. Pode-se agendar visitas guiadas para conhecimento do prédio, do acervo e da Instituição.

Área de controle

Identificador da descrição

Identificador da Entidade custodiadora

BR RJANRIO

Regras ou convenções utilizadas

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISDIAH: Norma internacional para descrição de instituições com acervo arquivístico. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2009. (Publicações Técnicas, n. 54). CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (Brasil). CODEARQ: código de entidades custodiadoras de acervos arquivísticos. Disponível em: www.conarq.arquivonacional.gov.br. Acesso em: 22 fev. 2009.

Status

Versão preliminar

Nível de detalhamento

Partial

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

ARQUIVO NACIONAL (Brasil). Arquivo Nacional. Rio de Janeiro, 2002. 51 p. CASTELLO BRANCO, Pandiá H. de Tautphoeus. Subsídios para a história do Arquivo Nacional na comemoração do seu primeiro centenário (1838-1938): o Arquivo no Império. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1937. 356 p. (Publicações Históricas, n. 35)

Notas de manutenção

Pontos de acesso

Pontos de acesso

  • Área de Transferência

Contato principal

Praça da República, 173 – Centro
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro - RJ
BR 20211-350